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Título:
LEI Nº 13.899 02/09/2004 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Institui o Dia do Procurador Municipal de São Paulo, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano, e dá outras providências.
Publicação:
DOM 15/09/2004 p. 54 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 653/2003 (
ver documento
)
Autor(es):
Farhat
Revogação:
Lei nº 14.485/2007 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Dia do Procurador Municipal
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